- Documento básico sobre a definição do conceito de vazão de referência - exposição de motivos. (Versão de 19/11/2007)
- Proposta de resolução que estabelece diretrizes gerais para a definição de vazões mínimas remascente. (Versão 10 de 14/09/2009)
- Proposta de resolução que estabelece procedimentos gerais para manifestação prévia e outorga de direito de recursos hídricos para fins de diluição de efluentes líquidos ou gasosos, tratados ou não, em corpos de água superficiais (Versão 5 de 19/10/2009)
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