Decreto Nº 6.101, de 26 de abril de 2007
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Decreto de 29 de novembro de 2006
Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranhas-Açu, com área de atuação localizada nos Estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba, e dá outras providências.

Decreto Nº 5.776, de 12 de maio de 2006 (revogado)
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Decreto Nº 5.440, de 4 de maio de 2005
Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.

Decreto de 22 de março de 2005
Institui a Década Brasileira da Água, a ser iniciada em 22 de março de 2005.

Decreto Nº 5.263, de 5 de novembro de 2004
Acresce § 7º ao art. 5º do Decreto nº 4.613, de 11 de março de 2003, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Decreto de 3 de dezembro de 2003
Institui o Comitê da Sub-Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande, localizada nos Estados de Minas Gerais e Bahia, e dá outras providências.

Decreto Nº 4.613, de 11 de março de 2003
Regulamenta o CNRH. (revoga os Decretos Nº 2.612, 3.978 e 4.174)

Decreto de 16 de julho de 2002
Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba, localizada nos Estados de Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal, e dá outras providências.

Decreto de 8 de julho de 2002
Cria Grupo Executivo destinado a promover ações de integração entre a pesquisa e a lavra de águas minerais termais, gasosas, potáveis de mesa ou destinadas a fins balneários e a gestão de recursos hídricos, e dá outras providências.

Decreto de 20 de maio de 2002
Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, localizados nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, e dá outras providências.

Decreto Nº 4.174, de 25 de março de 2002 (revogado)
Altera dispositivos do Decreto nº 2.612, de 3 de junho de 1998, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Decreto de 25 de janeiro de 2002
Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, localizado nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo.

Decreto Nº 3.978, de 22 de outubro de 2001 (revogado)
Altera dispositivos do Decreto nº 2.612, de 3 de junho de 1998, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Decreto de 05 de junho de 2001
Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, localizado nos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Distrito Federal.

Decreto de 05 de junho de 2001
Institui o Comitê das Sub-bacias Hidrográficas dos Rios Pomba e Muriaé, localizados nos estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro.

Decreto Nº 3.692, de 19 de dezembro de 2000
Dispõe sobre a instalação, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Águas - ANA.

Decreto Nº 2.612, de 3 de julho de 1998 (revogado)
Regulamenta o CNRH.

Decreto Nº 24.643, de 10 de julho de 1934
Decreta o Código de Águas