Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Conselho Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Lei nº 9.984, de 17 de Julho de 2000
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA.

Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004
Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.