Câmaras Técnicas
Dezembro 2017
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Conselho Nacional de Recursos Hídricos

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Competências da Câmara Técnica - CTCOB
Câmara Técnica de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos - CTCOB

  1. propor critérios gerais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos;
  2. analisar e sugerir, no âmbito das competências do CNRH, diretrizes complementares para a implementação e aplicação da cobrança pelo uso de recursos hídricos;
  3. propor diretrizes e ações conjuntas para a integração e otimização de procedimentos entre as instituições responsáveis pela cobrança pelo uso de recursos hídricos;
  4. analisar proposta de cobrança apresentada pelos Comitês de Bacias Hidrográficas;
  5. avaliar as experiências em cursos, ou em implementações, dos processos de cobrança pelo uso dos recursos hídricos, considerando procedimentos adotados e resultados obtidos;
  6. as competências constantes do Regimento Interno do CNRH e outras que vierem a ser delegadas pelo seu Plenário.
 

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