Competências da Câmara Técnica - CTPOAR

Câmara Técnica de Integração de Procedimentos, Ações de Outorga e Ações Reguladoras - CTPOAR

• propor diretrizes para integração de procedimentos entre as instituições responsáveis por ações de outorgas e ações reguladoras ligadas a recursos hídricos;
• propor ações conjuntas entre as instituições, visando otimizar os procedimentos relacionados com assuntos afins;
• propor diretrizes e ações conjuntas para soluções de conflitos nos usos múltiplos dos recursos hídricos;
• propor ações mitigadoras e compensatórias; e
• as competências constantes do Regimento Interno do CNRH e outras que vierem a ser delegadas pelo seu Plenário.

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