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Legislação Correlata

Publicado: Domingo, 17 de Dezembro de 2017, 04h01 | Última atualização em Terça, 03 de Julho de 2018, 15h01 | Acessos: 1886

 

Leis

Lei Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Conselho Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Lei Nº 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA.

Lei Nº 10.881, DE 9 DE JUNHO DE 2004
Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.

Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei  nº 9.433, de 8 de janerio de 1997, e do artº 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
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